Hipocrisia no Estado Social

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Há uma enorme hipocrisia no Estado social, quando os governos não querem pagar a factura do “social”, impondo a alguns privados, escolhidos de forma arbitrária e – demasiadas vezes – da forma mais injusta, o custo destas ajudas.

Esta hipocrisia tem dois aspectos. O primeiro é, desde logo, a vergonha de o Estado se dizer muito empenhado em certo tipo de auxílio, mas não querer pagar a factura.

O segundo aspecto, demasiadas vezes negligenciado, é a criação de incentivos perversos, que destroem as boas intenções.

Se, por hipótese, o Estado legislar no sentido de pessoas com mais de 60 anos passarem a usufruir de contratos de arrendamento permanentes, está-se a criar uma barreira brutal ao arrendamento a pessoas que estejam a alguns anos de completar aquela idade. Como o senhorio sabe que, a partir daí, é como se perdesse a sua propriedade, quase de certeza que não vai aceitar este tipo de inquilinos. Ou seja, uma legislação aparentemente bondosa, produz os efeitos opostos daqueles que se pretende alcançar.

Uma das maiores hipocrisias diz respeito aos aumentos diferenciados entre o Indexante de Apoios Sociais (IAS) e o salário mínimo. Como já expliquei detalhadamente aqui, entre 2006 e 2018, o IAS foi aumentado em apenas 43€, enquanto o salário mínimo foi aumentado em 194,10€. Qual é a lógica do Estado “social” aumentar muito menos os rendimentos que dependem directamente de si do que aqueles que dependem das empresas?

Aquela que foi, até hoje, sem dúvida, a mais cara, para os privados e para a economia como um todo, de todas estas hipocrisias foi o congelamento das rendas em 1974, em que os senhorios foram forçados a subsidiar fortemente os inquilinos, num ambiente de elevadas taxas de inflação.

Esta medida foi injusta para os senhorios, porque a transferência não era função do nível de rendimento ou riqueza deles; e foi injusta para os inquilinos, porque também não dependida do seu estado de necessidade económica. Aliás, os inquilinos mais ricos, a viver em habitações maiores, mais luxuosas e em melhores localizações receberam subsídios maiores. Para além disso, os novos inquilinos, por mais pobres que fossem, não tinham direito a qualquer subsídio de renda, sendo obrigados a desterrar-se nos mais recônditos subúrbios.

Para além das injustiças pessoais, esta medida teve efeitos devastadores a nível macroeconómico. O investimento em habitação representa, tipicamente, cerca de metade do stock de capital dum país e, em Portugal, isto deve representar algo na ordem dos 150% do PIB. Sem rendimentos para realizar obras de manutenção, muitos senhorios foram forçados a assistir à degradação sucessiva do seu património e a perda para o país andará na ordem de um múltiplo de 10% do PIB. Ainda hoje, sobretudo em Lisboa e no Porto, podemos assistir ao descalabro provocado por esta política, com inúmeros prédios em ruínas.

É importante – e legítimo – perguntar: quanto custa este Estado “social” paralelo que é imposto aos investidores, empresas, etc.? É que este Estado “social” adicional tem que ser somado ao Estado (despesa pública) que já nos custa 44% do PIB (em 2018).

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